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DEMOCRACIA E CIDADANIA - 1 ED./2006
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - 1 ED./ 2019
DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO - 25 ED./2017
DIREITO FUNDAMENTAL DE ECONOMIZAR TRIBUTOS - 1 ED./2018: ENTRE LEGALIDADE, LIBERDADE E SOLIDARIEDADE
INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA DO DIREITO - 5 ED./2010
NOVO DIREITO SOCIETÁRIO - 4 ED./2015
O DIREITO DOS NEGÓCIOS - 1 ED./2016: HOMENAGEM A FRAN MARTINS
REGIME JURÍDICO DOS INCENTIVOS FISCAIS - 1 ED./2015
SERVIDORES PÚBLICOS - 3 ED./2015
40 ANOS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO NO BRASIL - 1 ED./2013: PASSADO, PRESENTE E FUTURO
A ANTECIPAÇAO DA TUTELA - 1 ED./2001: (R LUZ DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ABUSO DE DIREITO E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO - 1 ED./2010
ABUSO DE MINORIA EM DIREITO SOCIETÁRIO - 1 ED./ 2014
AÇAO CIVIL PÚBLICA - 1 ED./2003
ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO - 06 ED
AÇAO POPULAR CONSTITUCIONAL - 2 ED./2007
AÇÃO RENOVATÓRIA - 2 ED./2000