Mini Vade Mecum Constitucional e Administrativo

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A obra faz parte da coleção Mini Vade Mecum, a qual destina-se aos candidados do Exame da OAB, concursos públicos e aos profissionais da prática jurídica. A presente edição conta com uma novidade - em conformidade com os editais, os organizadores pre pararam um índice remissivo com os assuntos de cada súmula selecionada, o que agiliza muito a busca durante as provas e faz do Mini Vade Mecum instrumento hábil para a prática profissional. Novidades desta edição - Lei da Ação Civil Pública atualizad a pela Lei 13.004/2014 (Proteção ao patrimônio público e social) Lei Complementar 64/1990 - Lei de inelegibilidade Decreto 577/1992 - Expropriação das glebas em razão de culturas ilegais Decreto 983/1993 - Colaboração da Administração Pública com o MPF na repressão à improbidade administrativa Lei 9.709/1998 - Lei da Soberania Popular Decreto 3.927/2001 - Tratado de Amizade entre Brasil e Portugal Decreto 7.777/2012 - Continuidade dos serviços públicos durante greves Lei 12.813/2013 - Atu ação das autoridades federais (conflito de interesses e impedimentos posteriores) Lei 12.840/2013 - Destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção Lei 12.871/2013 - Institui o Programa Mais Médicos Decreto 8.135/2013 - Dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional Lei 12.990/2014 - Reserva de vagas aos negros em concursos públicos federais.