Consumidor Pessoa Jurídica - Prefácio do Ministro Gilmar Mendes
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A discussão em torno do tema da pessoa jurídica consumidora, especialmente no tocante aos contornos e limites da própria definição de consumidor, só pode ser compreendida à luz da proteção constitucional estabelecida pelo inciso XXXII do artigo 5º da Constituição, o qual dispõe que "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".Assim, esclarecer o significado jurídico do conceito de consumidor no ordenamento brasileiro - pressuposto necessário para a abordagem do tema da pessoa ju rídica consumidora - significa, na verdade, estabelecer a exata definição do âmbito de proteção da garantia constitucional em relação ao consumidor.A presente obra, ao determinar a exata extensão da tutela proporcionada à pessoa jurídica consumidora no ordenamento jurídico brasileiro, assumiu como dado que a resposta a tais questões depende fundamentalmente da interpretação do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, devendo esta efetivar-se a partir de uma profunda reflexão acerca do papel qu e o inciso XXXII do artigo 5º da Constituição exerce no sistema normativo de proteção ao consumidor brasileiro, especificamente no que se refere à titularidade de direitos fundamentais por parte de pessoas jurídicas.Não há, portanto, exagero em se af irmar o valor do presente trabalho, estudo profundo, capaz de oferecer à comunidade jurídica atual uma análise precisa do tema da pessoa jurídica consumidora na realidade do ordenamento brasileiro.Gilmar MendesMinistro do Supremo Tribunal Federal
Atributos
- num_paginas:
- 268
- ano_edicao:
- 2014
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 10/10/2014
- isbn13:
- 9788536248523
- ean:
- 9788536248523
- autor:
- ROCHA, LUCIANO VELASQUE
- editora:
- JURUA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.332
- altura:
- 21.000
- largura:
- 15.000
- comprimento:
- 1.400