Ação Civil Pública: a Defesa de Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade POR Meio da Tutela Coletiva - 2021
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Diante da situação carcerária do Brasil, notória pelo desrespeito às mais elementares normas de direitos fundamentais e humanos, o livro aborda o uso da ação civil pública como instrumento de implementação de direitos de pessoas privadas de liberdade (isto é, os decorrentes da execução penal). Para esse fim, sistematiza e aprofunda o estudo das normas aplicáveis na execução da pena privativa de liberdade (Constituição, tratados internacionais de direitos humanos e Lei de Execução Penal, principalmente) como objeto de ação civil pública, traduzindo-se em obrigações de fazer e não fazer ao Estado. Adentra, ainda, na análise do controle de constitucionalidade, convencionalidade e legalidade em ação civil pública. E com o intuito de abranger os mais relevantes aspectos que se apresentam no manejo da ação, são estudados também temas como legitimidade (enfrentando o papel dos órgãos da execução), peculiaridades do pedido, controle judicial de políticas públicas, competência, prescrição, provas, coisa julgada e destinação das verbas ao Funpen. A obra, portanto, convida o leitor a refletir sobre a situação carcerária com vistas a modificar sua realidade para melhor, atendendo aos ideais normativos vigentes no país.
Atributos
- num_paginas:
- 392
- ano_edicao:
- 2021
- num_edicao:
- 1
- isbn13:
- 9786555106626
- ean:
- 9786555106626
- autor:
- CARVAS, FELIPE
- editora:
- LUMEN JURIS
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.550
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 3.000