a Protecção DOS Consumidores NOS Contratos Celebrados Através da Internet
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Na última década, a Internet conheceu importantes desenvolvimentos, que tiveram profundas repercussões no plano contratual. No âmbito deste trabalho, pretendeu-se focar, com especial incidência, algumas das questões jurídicas suscitadas pelo facto de uma das partes nos contratos celebrados através da Internet ser um consumidor. Considerando que a protecção dos consumidores se deverá desenvolver tanto no plano do direito material como na perspectiva do Direito Internacional Privado, o trabalho f oi dividido em duas partes principais. Na I Parte, analisa-se a situação contratual do ciberconsumidor e centra-se a atenção nos aspectos jurídico-materiais considerados basilares na política de protecção dos consumidores. Na II Parte, são estudada s as questões atinentes à determinação, quer da lei aplicável aos contratos internacionais celebrados através da Internet quer do foro competente, e, ainda que de uma forma muito sucinta, focam-se algumas das novas orientações que têm surgido ultimam ente com vista à adopção de soluções de regulamentação harmonizada nesta matéria.
Atributos
- num_paginas:
- 376
- ano_edicao:
- 2002
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 01/01/2002
- isbn13:
- 9789724016894
- ean:
- 9789724016894
- autor:
- DIAS, OLIVEIRA
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.590
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 2.230