a Discricionariedade Administrativa NAS Empresas Estatais
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Com o advento da Lei nº 13.303/16, denominada “Lei das Estatais”, o debate envolvendo as empresas estatais e suas duas espécies mais amplamente difundidas e estudadas ganhou novo contorno em razão das inovações trazidas por esse diploma legal em comp aração com o Decreto-Lei nº 200/67, que até então norteava o regime jurídico dessas empresas e suas relações com fornecedores, servidores e com a própria entidade que as criaram. A “Lei das Estatais” manteve o regime jurídico de Direito Privado como essência do regime jurídico das empresas atingidas por suas disposições e inovou, dentre outras matérias, na conformação jurídica dos contratos firmados pelas empresas estatais e na fixação de um regime jurídico homogêneo incidente tanto sobre as soc iedades de economia mista quanto nas empresas públicas, evidenciando um movimento de atribuir maior autonomia e flexibilidade de atuação aos diretores e gestores dessas sociedades. Em decorrência dessa maior flexibilidade, propomo-nos a examinar a am pliação da discricionariedade administrativa em relação à governança corporativa, à função social e à atividade de planejamento representada pelo plano de negócios e pela estratégia de longo de prazo. Sendo assim, a presente dissertação pretende cons tatar e mensurar a discricionariedade administrativa em um ambiente de Direito Privado que objetiva atender finalidades públicas, pautadas pelos princípios norteadores da Administração Pública, sob o prisma das competências discricionárias que se ext raem da Lei das Estatais. Palavras-chave: Discricionariedade. Empresa Estatal. Função Social. Governança Corporativa. Planejamento.
Atributos
- num_paginas:
- 250
- ano_edicao:
- 2021
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 28/07/2021
- isbn13:
- 9786588470473
- ean:
- 9786588470473
- autor:
- PINHEIRO, CHAGAS
- editora:
- CONTRACORRENTE
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.370
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 1.500