Código de Defesa do Consumidor + Constituição Federal Visível e Acessí
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Descrição do Produto
LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Publicada no DOU de 21-7-2010. DESTAQUES: CF: atualizada até a EC nº 128/2022
Atributos
- num_paginas:
- 172
- ano_edicao:
- 2023
- num_edicao:
- 14
- isbn13:
- 9786557388266
- ean:
- 9786557388266
- autor:
- EQUIPE RIDEEL
- editora:
- RIDEEL
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.282
- altura:
- 16.000
- largura:
- 12.000
- comprimento:
- 1.000