a Desproporcionalidade das Penas e AS Decisões Judiciais
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O livro A desproporcionalidade das penas e as decisões judiciais constata a necessidade de se efetivar no Brasil o controle de constitucionalidade da pena desproporcional. Caso a mácula da pena esteja na incriminação da conduta, o juiz deverá absolve r o réu. Entretanto, caso a mácula esteja apenas no quantum excessivo da pena em abstrato, então, o magistrado deverá afastar o preceito secundário sancionador, aplicando ao caso outra pena, retirada do ordenamento jurídico-penal pátrio, que se apres ente proporcional à situação. A teoria de Dworkin possibilita esse controle de constitucionalidade ao demonstrar que uma decisão que leva para o fórum dos princípios a discussão do direito consagra a democracia, e não o contrário. Ademais, ao apresen tar o direito como uma prática argumentativa que visa dar ao caso a resposta certa, a qual será alcançada mediante uma interpretação construtiva dos princípios morais da comunidade, Dworkin amarra essa eleição da nova pena, afastando-a do decisionism o judicial. Para a eleição da pena substitutiva, o julgador deverá pesquisar o princípio instituidor da incriminação, buscando-o em outro tipo penal. Essa será a pena (resposta certa) a ser aplicada ao caso concreto.
Atributos
- num_paginas:
- 179
- ano_edicao:
- 2020
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 20/10/2020
- isbn13:
- 9788547339739
- ean:
- 9788547339739
- autor:
- PICKERELL, MANUELA BITAR LELIS DOS SANTOS
- editora:
- APPRIS
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.200
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 1.100