LEI DOS Portos

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Esta obra tem a marca do ineditismo. Pela primeira vez na história do direito portuário brasileiro apresenta detalhado estudo da Lei dos Portos, desde o Projeto de lei que lhe deu origem, o processo de nascimento da nova lei e a Instituição do Conselho de Autoridade Portuária. Aprofunda as discussões em torno das competências e composição deste e revela que sua origem não está em modelos europeus, mas nos antigos Conselhos Especiais de Usuários. Demostra também, com base nos Diários do Congresso Nacional, que a Autoridade Portuária Brasileira é formada pelo conjunto CAPs - Administradora do Porto. Por fim, aponta as possíveis causas do baixo rendimento dos Caps. e apresenta considerações com vistas a torná-lo mais eficiente.