Legislacao de Direito Internacional - 12 Ed

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A Coleção de Leis 2017 da Rideel está revista, atualizada e com conteúdo em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico. Além disso, já conta com notas remissivas para o novo CPC/2015. Esta obra contempla a íntegra da Constituição Federal, do ADCT, be m como Legislação e Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria. Com as atualizações de 2016 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem da pronta consulta à legis lação pátria. Destaques: ? CF atualizada pelas ECs nos 92 a 95 ? Estatuto do Estrangeiro: atualizado pelas Leis nos 13.243 e 13.344, de 2016 ? Dec. no 8.742/2016: dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e d a dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras ? Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa: Dec. no 8.833/2016 ? Regulamento do Estatuto do Estrangeiro: atualizado pelo Dec. no 8.757/2016 ? Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas: Lei no 13.344/2016 ? Estatuto do Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais ? Projeto da Comissão de Direito Inter nacional das Nações Unidas sobre os Efeitos de Conflitos Armados em Tratados ? Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Proteção Diplomática ? Projeto de Declaração sobre os Direitos e Deveres dos Estados ? Novas Súmulas V inculantes do STF ? Novas Súmulas do STJ