Internalizacao DOS Tratados Internacionais
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Os tratados internacionais consubstanciam a forma mais importante pela qual Estados e Organizações Internacionais preveem direitos e estabelecem obrigações recíprocas. A despeito disso, no caso brasileiro, a Constituição não instituiu suficientement e regras que tratassem da sistemática de internalização das referidas normas internacionais ao ordenamento jurídico doméstico. Na presente obra serão estudados os dois modos de conclusão dos tratados internacionais: o primeiro, mais solene, com a pa rticipação do Poder Legislativo e o outro, mais expresso, em que a intervenção desse órgão é dispensada. A par disso, mais exatamente sobre esta segunda classe de tratados (executive agreements), será traçado um paralelo com a medida provisória e o decreto autônomo, tudo no intuito de se buscar uma solução para a mencionada deficiência normativa constitucional.
Atributos
- num_paginas:
- 201
- ano_edicao:
- 2017
- num_edicao:
- 1
- isbn13:
- 9788555073762
- ean:
- 9788555073762
- autor:
- OLIVEIRA, TIAGO PINTO
- editora:
- EDITORA PRISMAS
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.470
- altura:
- 21.000
- largura:
- 15.000
- comprimento:
- 1.100