Ilícito Administrativo Disciplinar - da Atipicidade AO Devido Processo Legal Substantivo
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A obra faz uma necessária releitura de princípios de Direito Administrativo Disciplinar à luz dos Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, abordando, em especial, a teoria da atipicidade do ilícito no serviço público sob o enfoque do devido processo legal substantivo. Busca de forma clara e inovadora, trazer para o direito sancionador brasileiro os princípios garantistas do direito penal, em harmonia com a moderna abordagem do princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com efeito, conclu ir-se-á que qualquer faceta de direito sancionador, quer seja ela penal, tributária, civil ou administrativa, tem, por óbvio, que se amoldar ao atual Estado Democrático de Direito, no qual impera a Dignidade da Pessoa Humana e seus princípios correla tos decorrentes de uma Constituição fruto de interpretação evolutiva.
Atributos
- num_paginas:
- 232
- ano_edicao:
- 2014
- num_edicao:
- 2
- data_lancamento:
- 04/12/2014
- isbn13:
- 9788536249353
- ean:
- 9788536249353
- autor:
- DEZAN, SANDRO LUCIO
- editora:
- JURUA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.288
- altura:
- 21.000
- largura:
- 15.000
- comprimento:
- 1.200