Direitos do Consumidor

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"Direitos do consumidorJá se completaram trinta anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que hoje se pode encontrar posicionamentos dos tribunais e da doutrina assentados em bases bem mais sólidas do que aquelas dos primeiros tempos de vigência da legislação consumerista. Nessa perspectiva, nosso objetivo, nesta edição, foi acompanhar a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Nesse sentido, foram acrescidos ou inovados itens, entre outros, relacionados com a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet, a Lei 14.034/2020, a Lei 14.046/2020 e as novas Súmulas dos Tribunais Superiores. __________O autor é muito conhecido, sendo um dos principais nomes do processo civilO livro tem uma parte exclusiva sobre a defesa do consumidor em juízoAtualizadíssimo com: • Adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão da pandemia da Covid-19 – Lei 14.046/2020• Medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 – Lei 14.034/2020• Interrupção, religação ou restabelecimento de serviços públicos – Lei 14.015/2020• Conselho Nacional de Defesa do Consumidor – Dec. 10.417/2020• Proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico – Dec. 10.271/2020"