Direito Tributario - Temas Atuais

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A Norma Tributária retira competência para se instituir tributos sobre certos fatos, tornando-os, por conseguinte, sem efeitos jurídicos. Deste modo, atuando a imunidade na própria hipótese de incidência, como um elemento redutor desta, e não por con sequente da norma impositiva (como, por exemplo, é o caso das reduções de base de cálculo e alíquota), a regra de tributação tem sua incidência obstada, de modo que a obrigação tributária sequer chega a nascer.