Direito Tributario Sancionador

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O livro não poderia ser mais oportuno especialmente pela atualidade do tema versado decorrente da ampliação inconteste de questões da práxis jurídica e intensificadas nos últimos tempos a partir do aprimoramento dos sistemas de fiscalização e de cont role mas também por vir suprir induvidosa lacuna na bibliografia nacional pela extensão e profundidade alcançadas sentida não apenas no âmbito do Direito Tributário mas também no campo penal e administrativo. A repressão às condutas ilícitas na gestã o dos tributos é um dever do Estado e merece especial atenção por parte da doutrina por ser condição de efetividade do próprio sistema tributário e realização do príncipio de igualdade e de solidariedade entre os contribuintes e a sociedade em geral. ´ Heleno Taveira Torres