Direito Processual Tributario - Processo Adm. Fiscal e Execucao Fiscal

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O livro trata dos diplomas processuais que tocam especificamente a matéria tributária. Através de notas à LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Decreto 70.235/72) e à LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (Lei 6.830/80) traz as discussões surgidas no dia a dia do profissional que se depara com a formalização dos créditos tributários sua inscrição em dívida ativa e sua cobrança através de execução fiscal. Aborda a defesa do executado através de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e de EMBARGOS À EXECUÇÃO bem como as ações tributárias em geral e suas relações com a execução fiscal como é o caso da AÇÃO ANULATÓRIA da AÇÃO DECLARATÓRIA e do MANDADO DE SEGURANÇA.