Competência Tributária & Imunidade Recíproca das Pessoas Políticas - da Extensão da Imunidade Recíproca às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista
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A presente obra visa discutir a possibilidade de extensão da chamada imunidade recíproca inserida no art. 150, inc. VI, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista.Trata-se de assunto controverso na doutrina e na jurisprudência, sobretudo pela falta de previsão constitucional dessa extensão para acionistas privados. Para isso serão estudadas a ordem econômica, as imunidades tributárias sob o enfoque jurídico e econômico, e as decisões judicia is sobre o tema.
Atributos
- num_paginas:
- 112
- ano_edicao:
- 2018
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 24/08/2018
- isbn13:
- 9788536281902
- ean:
- 9788536281902
- autor:
- BARROSO, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES
- editora:
- JURUA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.139
- altura:
- 21.000
- largura:
- 15.000
- comprimento:
- 0.700