Competencia Tributaria
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Este livro pretende examinar o sistema jurídico positivo pátrio, mais especificamente o feixe normativo que estabelece a competência dos entes políticos que compõem o Estado Brasileiro para instituírem e alterarem normas jurídicas tributárias gerais e abstratas no espectro sistêmico. Serão explicitadas, também, algumas visões acerca do tema, com o objetivo de investigar o tratamento que vem sendo dispensado pela Dogmática Jurídica a tão relevante área do conhecimento jurídico tributário.
Atributos
- num_paginas:
- 327
- ano_edicao:
- 2004
- num_edicao:
- 1
- isbn13:
- 9788588813731
- ean:
- 9788588813731
- autor:
- MENDONCA, CRISTIANE
- editora:
- QUARTIER LATIN
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.500
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 1.800