Comentarios a MP 66/02 e SUA Conversao na LEI 10637/02

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Este volume traz os seguintes tópicos - Comentários à Medida Provisória 66 - Resumo Intróito - Princípios Constitucionais e Tributários - Princípio da Legalidade - Aspectos da Medida Provisória 66 - Comentários à Lei 10.637/02 - Da não-cumulati vidade do PIS/PASEP - Da contribuição ao PIS/PASEP e as operações de exportação - Das pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo - Prazo de recolhimento - Do crédito presumido sobre o estoque existente em 01/12/2002 - Do projeto de Lei rela tivo à COFINS - Considerações sobre as disposições da Lei 10.637/02 atinentes ao pagamento e parcelamento de débitos tributários federais - Da responsabilidade nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros - Transporte internacional - Entidades fechadas de previdência complementar - Incentivo à inovação tecnológica - Do crédito presumido de IPI - Incentivo fiscal para desenvolvimento regional.