Autorregulação - Regime Jurídico - Coleção FGV Direito Rio
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O objetivo desta obra é contribuir para a definição do regime jurídico aplicável à autorregulação dos mercados financeiro e de capitais brasileiros por meio de uma investigação sobre os limites da juridicidade da criação de regras, fiscalização e apl icação de penalidades por pessoas jurídicas de direito privado atuantes na autorregulação dos mercados financeiro e de capitais.Neste livro, a hipótese de que a atuação das instituições autorreguladoras privadas na regulação das atividades empresa riais realizadas nos mercados financeiros e de capitais brasileiro encontra limites em sua juridicidade é analisada a partir da premissa de que a autorregulação dos mercados financeiros e de capitais, da forma como organizada e operacionalizada atu almente, está sujeita a alguns conflitos de interesses específicos que (1) podem ser irredutíveis a qualquer mecanismo de gerenciamento de conflitos entre interesses públicos e interesses privados ou (2) dependem de uma estrutura de controle de su a legalidade e legitimidade diferente daquela observada atualmente.A obra é composta por três capítulos: o capítulo 1 compreende a introdução, apresentação de conceitos fundamentais para a elaboração da pesquisa e a explicação dos métodos utilizados para realizar a pesquisa o capítulo 2 analisa as repercussões jurídicas e institucionais decorrentes do relacionamento entre os conceitos de autorregulação e autoridade, e o capítulo 3 analisa as potenciais repercussões jurídicas e políticas decor rentes do relacionamento entre os conceitos de autorregulação e poder econômico e político.
Atributos
- num_paginas:
- 230
- ano_edicao:
- 2019
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 04/02/2019
- isbn13:
- 9788536286013
- ean:
- 9788536286013
- autor:
- LIMA JUNIOR, JOÃO MANOEL DE
- editora:
- JURUA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.285
- altura:
- 21.000
- largura:
- 15.000
- comprimento:
- 1.200