Acao Rescisoria e a Retroatividade das Decisoes de Controle de Constitucionalidade das Leis

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O autor examina com amplitude e profundidade, delicado e quase inexplorado aspecto do controle de constitucionalidade.É ele o da problemática dos limites da extensão das decisões do STF, no exercício desse controle, para a rescindibilidade de sentenç as judiciais em sentido contrário acobertadas pela coisa julgada. (Excerto do prefácio de José Carlos Moreira Alves - Ministro do STF) Temas abordados: Ação rescisória, interpretação e constitucionalidade, segurança e justiça, controle difuso e contr ole concentrado, e origem da ação rescisória por divergência constitucional, artigos doutrinários, jurisprudência nos tribunais e casos hipotéticos.