a Tutela Jurisdicional do Direito Humano

+ mais detalhes

  Descrição do Produto

O direito humano ao meio ambiente sadio, apesar de positivado no Protocolo de San Salvador, não se submete ao sistema de petições individuais regulado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, por consequência, não pode ser diretamente reivind icado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

  Atributos

num_paginas:
180
num_edicao:
1
data_lancamento:
01/01/1900
isbn13:
9788545000433
ean:
9788545000433
autor:
CÉSAR, AUGUSTO
editora:
FORUM
encadernacao:
BROCHURA
peso:
0.240
altura:
21.500
largura:
14.500
comprimento:
1.000