Vade Mecum Penal - 13 Ed

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Essa coletânea reúne o mais completo e atualizado conteúdo na área penal. Contém: CF, CP, CPP, Lei de Execução Penal, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Estatuto do Torcedor, Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria, além d e legislação complementar selecionada. É indicada para estudantes e profissionais do Direito. Destaques: Código Penal: atualizado pela Lei nº 13.142/2015 Lei de Execução Penal: atualizada pela Lei nº 13.163/2015 Lei de Crimes Hediondos: atualizada pe la Lei nº 13.142/2015 Lei nº 9.504/1997: atualizada pela Lei nº 13.165/2015 Novas Súmulas Vinculantes do STF Novas Súmulas do STJ