Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo
+ mais detalhesDescrição do Produto
Esta 3.ª edição tem o único propósito de actualizar o texto, em função da evolução entretanto ocorrida. À partida, isso pode parecer surpreendente, na medida em que poucos meses passaram desde o lançamento da 2.ª edição e os diplomas da reforma do c ontencioso administrativa acabam de entrar em vigor. A verdade, porém, é que, após uma primeira revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), introduzida pela Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, também o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) veio a ser alterado, ainda antes da data da sua entrada em vigor, pela Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro. E sucede que, se as alterações ao CPTA, por serem de pormenor, não tiveram consequências sobre o conteúdo deste livro, já as modificações agora introduzidas no ETAF, embora não sejam muitas, têm outro alcance, por se projectarem sobre o próprio modelo adoptado de organização dos tribunais administrativos.
Atributos
- num_paginas:
- 131
- ano_edicao:
- 2007
- num_edicao:
- 3
- data_lancamento:
- 01/01/2007
- isbn13:
- 9789724022345
- ean:
- 9789724022345
- autor:
- DE, ALMEIDA
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.230
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 0.800