Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
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"O administrador público, a fim de satisfazer interesses coletivos, pratica uma infinidade de atos, estabelece inúmeras relações jurídicas cujo objetivo, na maioria das vezes, é a contratação de obras, serviços, compras e alienação de bens, tornando o contrato administrativo tema de concreta e inequívoca importância. O ordenamento jurídico impõe à Administração a observância de uma série de requisitos e exigências para contratar com a iniciativa privada, tais como o prévio certame licitatório, mas, igualmente, asseguram a celebração de contratações diretas, por dispensa e inexigibilidade de licitação. As contratações sem licitação constituem o escopo deste trabalho, que tem por finalidade tecer breves comentários acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade e apontar as cautelas necessárias à materialização desses processos de contratação direta. Por certo, não temos a pretensão de esgotar os temas analisados. O desejo maior é o de fomentar discussões que possam, de uma só vez, atender aos propósitos da Administração Pública e fortalecer o domínio das contratações sob o fundamento da dispensa e inexigibilidade de licitação. Na busca de um aprimoramento constante das observações lançadas neste trabalho, deixamos aberto canal permanente para contato, críticas e sugestões, antecipando aos leitores que todas serão muito bem recebidas."
Atributos
- num_paginas:
- 256
- ano_edicao:
- 2022
- num_edicao:
- 1
- isbn13:
- 9786559643097
- ean:
- 9786559643097
- autor:
- GUIMARÃES,EDGAR/SAMPAIO,RICARDO
- editora:
- FORENSE JURIDICO - DIDATICO/PROFISSIONAL
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.450
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 2.000