Direito Internacional Privado: Competência Internacional e Reconhecimento de Decisões Estrangeiras
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O presente volume tem por objeto o Direito da Competência Internacional e o Direito de Reconhecimento, complementando os dois volumes anteriores que se ocupam da Introdução ao Direito Internacional Privado e do Direito de Conflitos. Trata-se, em prim eiro lugar, do problema da determinação dos tribunais internacionalmente competentes para dirimir litígios emergentes de situações transnacionais. Examina-se, em seguida, o problema dos efeitos que as decisões estrangeiras (judiciais, administrativas e arbitrais) podem produzir na ordem jurídica portuguesa. Nesta última parte, inclui-se o estudo da exequibilidade de títulos extrajurisdicionais exarados em país estrangeiro. Nesta segunda edição, procedeu-se não só à atualização do estudo das font es já consideradas na edição anterior e das referências de Direito Comparado, mas também ao estudo de novas fontes internacionais, europeias e internas, designadamente o Regulamento Bruxelas II bis (em matéria matrimonial e de responsabilidade parent al) e o novo regime interno de reconhecimento de decisões arbitrais “estrangeiras”.
Atributos
- num_paginas:
- 618
- ano_edicao:
- 2012
- num_edicao:
- 2
- data_lancamento:
- 01/01/2012
- isbn13:
- 9789724047935
- ean:
- 9789724047935
- autor:
- LIMA, PINHEIRO
- editora:
- ALMEDINA (ALTA BOOKS)
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.920
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 3.200