O Conceito de Serviço e a Constituição Brasileira
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As mais expressivas discussões na seara do Direito Tributário sempre estiveram atreladas à conceituação dos institutos e seus limites. Colhem-se, das últimas décadas, exemplos como a discussão sobre o conceito de “faturamento” para fins de incidência do PIS e da COFINS, do conceito de “valor aduaneiro” para a base de cálculo das contribuições incidentes nas importações, do conceito de “renda” na discussão da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Atualmente, uma das mai s relevantes discussões do ponto de vista financeiro nesta seara cuida da conceituação de “serviço” e dos seus naturais reflexos nas decisões havidas pelo Supremo Tribunal Federal para a definição de “faturamento”. Diante disso, o autor preocupou-se em abordar o ativismo judicial na delimitação da moldura conceitual do instituto, formulando sua abordagem crítica quanto à ausência de identidade entre aquele atualmente idealizado pelo Supremo Tribunal Federal para a prestação de serviços e o press uposto pela Constituição Federal, até concluir pela necessidade de sua uniformização no campo tributário e como impactaria no julgamento dos importantes paradigmas que aguardam julgamento perante a Suprema Corte, relativamente às hipóteses de incidên cia do PIS e da COFINS.
Atributos
- num_paginas:
- 164
- ano_edicao:
- 2014
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 01/01/2014
- isbn13:
- 9788563182616
- ean:
- 9788563182616
- autor:
- PEDRO, CASQUET
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.250
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 0.800