Comentários à LEI das Empresas Estatais LEI Nº 13.303/16

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O estatuto das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que a Lei nº 13.303/2016 vem de veicular, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 19/1998, dedica grande parte de suas disposições a princípios e normas que lhe s devem reger a atividade administrativa, nada obstante empresariais. Daí a relevância de se examinar o que estabelece a norma estatutária especial quanto ao desempenho dos agentes dessas empresas ao tomarem decisões de tão extensa quanto profunda re percussão sobre a ordem econômica e social do país. É o que os autores dos presentes comentários pretendem submeter à reflexão de seus leitores, apresentando-se: • Comentários minuciosos a cada dispositivo • Casos práticos e possibilidades de incidê ncia em cada regra • Perspectiva jurisprudencial presente em cada tema • Modelos de editais relativos aos comentários à referida legislação • Tabelas comparativas que facilitam a compreensão do conteúdo exposto.