Código do Trabalho: Código de Processo do Trabalho
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No seguimento do objetivo prosseguido com o lançamento da Coleção Lei e Processo, que se prende com a disponibilização apenas do essencial para as deslocações a tribunal dos profissionais forenses, optou-se por não incluir nesta coleção o preâmbulos e respetivas partes preambulares dos diplomas que procederam, quer à aprovação de cada um dos Códigos que a integram, quer à aprovação das posteriores reformas de fundo, de que alguns deles foram já alvo. Por outro lado, cabe também sublinhar que o ritmo alucinante com que se legisla nos dias de hoje, aliado aos diversos prazos de vacatio legis com que nos deparamos, dificulta imensamente o trabalho editorial de compilação de legislação atualizada em vigor. Assim, na evidente impossibilidade de disponibilizar todas as redações com aplicação aos processos pendentes, os textos legais encontram-se atualizados de acordo com os diplomas publicados em Diário da República, independentemente de terem já iniciado a sua vigência ou não. A presente e dição contempla as alterações ao Código de Processo do Trabalho levadas a cabo pela Lei n.º 55/2017, de 17 de julho, que alargou o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado.
Atributos
- num_paginas:
- 292
- ano_edicao:
- 2017
- num_edicao:
- 4
- data_lancamento:
- 01/01/2017
- isbn13:
- 9789724071107
- ean:
- 9789724071107
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.340
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 1.280