O Casamento Entre Pessoas do Mesmo Sexo
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"Coligem-se neste volume três dos vários pareceres dados no processo de recurso n.° 779/07, que em Outubro de 2007 deu entrada no Tribunal Constitucional, e que é patrocinado pelo Il.mo Advogado Dr. Luís Grave Rodrigues. Os pareceres foram dados pró bono publico, e pela mesma razão se divulgam agora: aquele processo — bem como, em geral, o tema do casamento entre pessoas do mesmo sexo — vem suscitando discussões que ultrapassam o círculo dos debates académicos, mas em que as ideias dos juristas são objecto de atenção particular e apesar de estarem já disponíveis opiniões contrárias, não havia ainda na literatura jurídica nacional quaisquer estudos publicados no sentido da inconstitucionalidade dos artigos 1577.° e 1628.°, alínea e), do Cód igo Civil." - Os autores
Atributos
- num_paginas:
- 80
- ano_edicao:
- 2008
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 01/01/2008
- isbn13:
- 9789724034522
- ean:
- 9789724034522
- autor:
- DUARTE, D'ALMEIDA
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.140
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 2.000