UMA Argumentação Consequencialista na Solução de Consulta Tributária

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  Descrição do Produto

O processo de consulta tributária é um importante meio de prevenção de litígios entre os contribuintes e a Administração Tributária. Consiste, em síntese, no posicionamento do Fisco no que tange a uma dúvida do contribuinte concernente à aplicação da norma geral e abstrata a um fato concreto. Assim, mesmo antes da ocorrência do fato, o contribuinte pode questionar qual o posicionamento do órgão quanto à situação descrita. Parece ser lógico que conhecer o entendimento da Administração sobre a int erpretação dada a determinada lei especificamente na sua aplicação sobre um fato concreto traz segurança ao contribuinte, orienta-o como deve agir e, por conseguinte, evita futuros conflitos.

  Atributos

num_paginas:
160
ano_edicao:
2017
num_edicao:
1
data_lancamento:
02/05/2017
isbn13:
9788584932290
ean:
9788584932290
autor:
FERREIRA, SANTOS
editora:
ALMEDINA
encadernacao:
BROCHURA
peso:
0.225
altura:
23.000
largura:
16.000
comprimento:
0.900