UMA Argumentação Consequencialista na Solução de Consulta Tributária
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O processo de consulta tributária é um importante meio de prevenção de litígios entre os contribuintes e a Administração Tributária. Consiste, em síntese, no posicionamento do Fisco no que tange a uma dúvida do contribuinte concernente à aplicação da norma geral e abstrata a um fato concreto. Assim, mesmo antes da ocorrência do fato, o contribuinte pode questionar qual o posicionamento do órgão quanto à situação descrita. Parece ser lógico que conhecer o entendimento da Administração sobre a int erpretação dada a determinada lei especificamente na sua aplicação sobre um fato concreto traz segurança ao contribuinte, orienta-o como deve agir e, por conseguinte, evita futuros conflitos.
Atributos
- num_paginas:
- 160
- ano_edicao:
- 2017
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 02/05/2017
- isbn13:
- 9788584932290
- ean:
- 9788584932290
- autor:
- FERREIRA, SANTOS
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.225
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 0.900