Arbitramento de Reparação Provisória

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  Descrição do Produto

Com a Reforma de 1995/96 do Código de Processo Civil a ordem jurídica colocou à disposição dos interessados a possibilidade de fazerem uso de um novo instrumento de natureza cancelar — a providência de arbitramento de reparação provisória. A lei assu miu que o direito de indemnização, em certas situações concretas, tem de ser objecto de uma tutela antecipada. Desta forma, o legislador procurou atribuir ao lesado, por conta da indemnização final, uma determinada quantia mensal, exigindo que, para que a providência possa ser concedida, devam estar preenchidos, além dos pressupostos comuns às providências cautelares, certos requisitos atinentes à situação de necessidade económica do requerente. Neste contexto de inovação procuramos, através des ta obra, dar a conhecer pormenorizadamente todos as questões substanciais e processuais que esta figura cautelar pode suscitar, desejando contribuir para a sua compreensão, clarificação e correcta aplicabilidade na ordem processual civil portuguesa.

  Atributos

num_paginas:
214
ano_edicao:
2003
num_edicao:
1
data_lancamento:
01/01/2003
isbn13:
9789724020112
ean:
9789724020112
autor:
SOUSA, PEREIRA
editora:
ALMEDINA
encadernacao:
BROCHURA
peso:
0.360
altura:
23.000
largura:
16.000
comprimento:
1.400