Aplicacao do Acordo Sobre Valoracao Aduaneira

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  Descrição do Produto

O Acordo sobre Valoração Aduaneira (AVA) faz parte dos acordos firmados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e é aplicado por mais de 150 países atualmente. As regras previstas no AVA estabelecem os parâmetros para determinação da bas e de cálculo do imposto de importação, que, por sua vez, também afeta a apuração dos demais tributos incidentes sobre a importação no Brasil. Nesta obra, o leitor encontrará uma análise jurídica do AVA que leva em consideração suas notas interpretat ivas e princípios, assim como os pronunciamentos emitidos pelo Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, sempre à luz do ordenamento jurídico brasileiro e, sobretudo, da Constituição Federal de 1988.

  Atributos

num_paginas:
322
ano_edicao:
2009
num_edicao:
1
isbn13:
9788571295551
ean:
9788571295551
autor:
ANTENORI TREVISAN NETO
editora:
ADUANEIRAS
encadernacao:
BROCHURA
peso:
0.422
altura:
22.000
largura:
15.000
comprimento:
2.000