Acordos Conjugais Para a Partilha DOS Bens Comuns

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  Descrição do Produto

Este livro aborda o problema da partilha dos bens comuns do casal, quando realizada antes do divórcio, ou seja, antes de dissolvida a comunhão conjugal. Discute, a esse respeito, a validade e o regime jurídico do contrato-promessa de partilha dos ben s comuns e da escritura de partilha sob condição, contratos que se tornaram prática generalizada entre nós, como forma de obviar à falta de um acordo sobre a partilha em sede do próprio processo de divórcio por mútuo consentimento. Analisa, ainda, a possibilidade de os cônjuges regularem, durante o casamento, certos aspectos da partilha, nomeadamente, efectuando disposições por conta da meação, atribuições preferenciais ou estabelecendo uma partilha segundo regime de bens não convencionado. A autonomia contratual dos cônjuges nesta matéria é particularmente dificultada pela natureza jurídica da comunhão conjugal e pelo seu regime, tão divergente da simples compropriedade. As particularidades do regime da comunhão conjugal, que se impõe c omo regime supletivo, aliadas à impossibilidade de alterar a escolha feita antes do casamento, suscitam uma visão crítica do principal regime de bens.

  Atributos

num_paginas:
160
ano_edicao:
2005
num_edicao:
1
data_lancamento:
01/01/2005
isbn13:
9789724020310
ean:
9789724020310
autor:
PEREIRA, MEALHA
editora:
ALMEDINA
encadernacao:
BROCHURA
peso:
0.270
altura:
23.000
largura:
16.000
comprimento:
1.000