Acordos Conjugais Para a Partilha DOS Bens Comuns
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Este livro aborda o problema da partilha dos bens comuns do casal, quando realizada antes do divórcio, ou seja, antes de dissolvida a comunhão conjugal. Discute, a esse respeito, a validade e o regime jurídico do contrato-promessa de partilha dos ben s comuns e da escritura de partilha sob condição, contratos que se tornaram prática generalizada entre nós, como forma de obviar à falta de um acordo sobre a partilha em sede do próprio processo de divórcio por mútuo consentimento. Analisa, ainda, a possibilidade de os cônjuges regularem, durante o casamento, certos aspectos da partilha, nomeadamente, efectuando disposições por conta da meação, atribuições preferenciais ou estabelecendo uma partilha segundo regime de bens não convencionado. A autonomia contratual dos cônjuges nesta matéria é particularmente dificultada pela natureza jurídica da comunhão conjugal e pelo seu regime, tão divergente da simples compropriedade. As particularidades do regime da comunhão conjugal, que se impõe c omo regime supletivo, aliadas à impossibilidade de alterar a escolha feita antes do casamento, suscitam uma visão crítica do principal regime de bens.
Atributos
- num_paginas:
- 160
- ano_edicao:
- 2005
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 01/01/2005
- isbn13:
- 9789724020310
- ean:
- 9789724020310
- autor:
- PEREIRA, MEALHA
- editora:
- ALMEDINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- peso:
- 0.270
- altura:
- 23.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 1.000