Acao Civil Publica e a Reparacao do Dano AO Meio Ambiente - 02 Ed

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A obra analisa os principais aspectos da reparação judicial do dano ambiental, à luz das disposições da Constituição Federal, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e da Lei n. 8 .078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sob a ótica do direito material e do direito processual.