a Capacidade Civil das Pessoas com Deficiência e OS Perfis da Curatela

+ mais detalhes
R$ 172,00 Disponível:

  Descrição do Produto

A presente obra objetiva examinar o reconhecimento da plena capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual, a partir da expressa dicção do art. 6o da Lei Brasileira de Inclusão (Lei no 13.146/2015), bem como os instrumentos de apoio como a curatela. As profundas transformações promovidas no regime de (in)capacidade civil pela referida Lei foram impulsionadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo, ratificados e inco rporados ao ordenamento jurídico brasileiro com força e hierarquia constitucionais, nos termos do §3o do art. 5o da Constituição da República, e obrigam a releitura da curatela como instrumento de apoio à pessoa que dela necessita. A CDPD adotou o mo delo social da deficiência, que definitivamente inclui a defesa dos direitos das pessoas com deficiência na agenda dos direitos humanos e determina a promoção de seus direitos fundamentais e sua plena inclusão social. Nesse sentido, o reconhecimento da plena capacidade das pessoas com deficiência implica medidas efetivas e apropriadas de apoio, de modo a prevenir abusos e assegurar sua participação social em igualdade de condições, que incluem a adoção de instrumentos proporcionais às circunstân cias de cada pessoa, para fins de proteção de seus interesses de cunho existencial e patrimonial. Buscou-se demonstrar a importância desses instrumentos para a conquista da autonomia especialmente pela pessoa com deficiência intelectual, de todo indi spensável para a preservação de sua dignidade.

  Atributos

num_paginas:
375
ano_edicao:
2021
num_edicao:
2
data_lancamento:
01/11/2021
isbn13:
9786555182637
ean:
9786555182637
autor:
ALMEIDA, VITOR
editora:
FORUM
encadernacao:
BROCHURA
peso:
0.350
altura:
21.500
largura:
14.500
comprimento:
2.000