Clt comentários à consolidação das leis trabalhistas 49ª edição 2025

Esta nova edição tem em seu bojo os devidos comentários às seguintes leis L. 14.84624, que acrescenta o inciso IX ao art. 200 da CLT, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória L. 14.82424, que altera o caput do art. 708 da CLT e revoga a alínea a do art. 708 e a Seção VIII do Capítulo V do Título VIII, além de dispor sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Dec. 12.00924, que promulga o texto da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n. 189) da Organização Internacional do Trabalho TST Res. 22424, que altera regras do processamento do recurso de revista.Destaque se o STFADI 1.625, em que foi confirmada a validade do Decreto Presidencial 2.10096, que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT, bem como o TSTIncJulgRREmbRep 528 80.2018.5.14.0004, no qual se decidiu que mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso.Texto da Nota à 49ª edição?.