Código de defesa do consumidor 13º edição lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990

O Código de Defesa do Consumidor em formato de bolso pretende atender não só a estudantes e profissionais do Direito, mas também a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.2912010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 03.01.2023, e o leitor poderá manter se informado sobre as mudanças na legislação no site manoleeducacaocodigosmanole até 31.10.2023..