Código de processo penal 2020 mini

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Descrição do Produto

Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.Atualizado até a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (PACOTE ANTICRIMES), e o DOU de 17 de janeiro de 2020.IncluiLei de Execução PenalLegislação complementarADIN nº 2.797 e ADIN nº 2.860Resoluções do CNJSúmulas e Súmulas Vinculantes do STFTemas com Repercussão Geral do STFSúmulas do STJTemas Repetitivos do STJÍndice remissivoNotas remissivas..

Livros

EAN/ISBN9788552100973
DimensõesPeso (kg) 0.352 | AxLxC (cm) 18.00x12.50x1.70
EditoraEdipro
ISBN 108552100975
Ano da Edição2020
Edição4
SituaçãoFora de catálogo
EncadernaçãoBrochura
  • VTEX

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