Recursos no processo do trabalho novo regime

Com a revisão do Código de Processo do Trabalho operada pelo Dec. Lei n°29509, de 13 10, o legislador introduziu alterações significativas no que concerne aos recursos cíveis, tendo restabelecido o paralelismo com o regime que consta do Código de Processo Civil, o que se traduziu na abolição do agravo e na concentração da impugnação em redor da apelação e da revista.Já no que concerne aos recursos de contra ordenações laborais, optou pelo seu tratamento em diploma autónomo o Dec. Lei nº10709, de 14 9.Nesta obra procede se à análise de ambas as espécies de recursos do foro laborai, numa vertente essencialmente pragmática, procurando estabelecer a necessária conjugação com as normas subsidiárias do Código de Processo Civil, do Regime Geral das Contra Ordenações e do Código de Processo Penal..